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legalidade da secessão

Auto-determinação dos povos e a legalidade da secessão

Segundo a Constituição Federal, art. 1º, parágrafo único, o poder emana do povo. Essa expressão é fundamental e não pode passar despercebida, pois significa que o ente que confere legitimidade à ordem jurídica é o povo, não o contrário. A legalidade da secessão

A implicação disso é óbvia, a constituição somente é constituída a partir de algo anterior, a partir de algo que lhe conceda legitimidade, exatamente esse poder popular. Razão pela qual o estado não pode se voltar legitimamente contra o interesse do seu povo, na medida em que ele é a fonte do poder.

De consequência, o patamar normativo (constituição e legislação ordinária) é hierarquicamente inferior ao dos interesses da população, pois a fonte originária do poder encontra-se no povo. O que significa afirmar que ele é o detentor do próprio status político e, ao lado do princípio da auto-determinação dos povos, uma de suas inerentes consequências, permite que o povo escolha como se dá a formação do estado que o representa.

No âmbito jurídico, a direta consequência é a denominada teoria da representação. O que significa que deputados, senadores, governantes recebem mandatos e representam o povo nos assuntos de interesse público, motivo pelo qual não podem, portanto, ir além dos poderes recebidos. Afinal, o estado nada mais é que um espelho dos interesses da população.

Há diversas consequências que daí podem ser extraídas, uma delas é que é ilegal proibir ou impedir a secessão na medida em que a ordem jurídica (constituição, leis) encontra-se em situação hierarquicamente inferior em relação ao poder que a legitima (interesse do povo). Não há qualquer espécie de sentido obrigar o povo a cumprir algo contido na constituição se esse mesmo povo, de modo legítimo, declara-se contrário ao que consta da ordem constitucional.

Também, por essa razão lógica, a constituição não detém força normativa para autodeterminar o que a população tenha interesse em fazer. Ao contrário, o princípio da auto-determinação dos povos ocorre em favor da população e com o fim de descrever que a ela cabe a escolha do seu status político. Assim, além da autodeterminação dos povos se impor em relação à constituição, por ser-lhe anterior e superior, ao mesmo tempo, submete a valor normativo constitucional e infraconstitucional naquilo que lhe diga respeito à tal contrariedade.

Desconsiderar o valor do princípio da autodeterminação dos povos, desconsiderar que o povo pode escolher seu status jurídico implica aceitar que a população esteja submetida a um poder tirânico, a um poder ditatorial, que ocorre quando a ordem jurídica encontra-se detida nas mãos de um grupo ou de uma pessoa, o que faz que essa mesma ordem passe a ocupar instância superior à dos interesses da população que, exatamente por isso, deixa de ser a fonte de sua legitimidade.

Ocorre assim que, se não é cabível ao povo manifestar-se positivamente e de modo eficaz em relação à secessão, por limitação política, física ou jurídica, o poder não emana do povo.

Para que o princípio da auto-determinação dos povos torne-se inaplicável em determinado território, é necessário que a fonte de poder jurídico seja outro que não a população, o que pode ser tanto uma oligarquia quanto o tirano. Isso faz bastante sentido num ambiente socialista quando o partido comanda um país (oligarquia) ou quando um chefe de estado concentra os poderes estatais (ditadura). Nesse ambiente, a constituição usualmente denomina-se dirigente, pois passa a dirigir e determinar a ordem num país em contrário sentido à da liberdade de escolha.

A fim de comparar essa ordem socialista intervencionista com a ordem liberal clássica, vejam-se as primeiras palavras da Constituição americana, “we the people” (nós o povo), e se pode perceber a liberdade com que os founding fathers pensaram a sociedade ao construir os EUA, seja pela rejeição aos poderes da autoridade estatal, seja pelo impedimento de sua intervenção na vida do cidadão, seja por uma sociedade pensada de baixo para cima, seja por uma sociedade tomando a si mesma como ponto de partida, seja pelo fato da ordem jurídica visar a proteção do cidadão contra as ingerências do estado na vida privada. Essas algumas das razões do sucesso da Revolução Americana comparada o fracasso das Revoluções Francesa e Russa, pois ambas acabaram em ditaduras sanguinárias.

O Direito Internacional incorpora em seus princípios fundamentais o direito de autodeterminação dos povos que, obrigatoriamente, inclui apenas o interesse de uma porção da população de um Estado existente, não sua integralidade. A referência a ‘povo’ nunca se refere à totalidade da população de uma nação ou de um estado, na medida em que isso redundaria na eliminação do direito à autodeterminação ou na sua negação perante o estado.

Verdadeiramente, o limite lógico máximo a ser obtido num processo de secessão seria o número necessário para a convocação de uma assembleia constituinte relativa ao território em que aquele povo esteja estabelecido. O raciocínio é que se uma porção da população se manifesta em favor da secessão e essa mesma porção possui capacidade de deliberar sobre uma assembleia constituinte, está aí o número mínimo constitucional para se promover a auto-determinação de uma população.

De outro lado, a necessidade de proteger a integridade territorial de estados não imprime possibilidade jurídica ou ética de impedir a secessão, caso esse seja o interesse do povo. Isso porque tanto o “estado” quanto a “nação” são conceitos etéreos que visam instrumentalizar o interesse da população. Nesse mesmo sentido, tanto o conceito de “estado” quanto de “nação” são termos modernos com poucos séculos de uso na teoria política, justamente estas construções ideológicas que deram fundamento às duas guerras mundiais do século XX, as mais violentas da história. Assim, não seria civilizado preservá-los em detrimento do povo, ou em favor da denegação do interesse legítimo de um povo na defesa de um genocídio, caso tanto do Holodomor, quanto do Holocausto.

Há de se lembrar que o maior assassino de suas respectivas populações é o Estado moderno. Essa uma das razões de sua decadência. Portanto, seria imoral e antiético sustentar qualquer conceito metafísico para defender o indefensável, a agressão a uma pessoa ou a um patrimônio à conta de um fundamento ideológico.

Por fim, o direito à autodeterminação, concebido como um dos “direitos humanos”,  é irrenunciável, mesmo que ocasionalmente negado em algum texto de lei.

 

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