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legalidade da secessão

Auto-determinação dos povos e a legalidade da secessão

Segundo a Constituição Federal, art. 1º, parágrafo único, o poder emana do povo. Essa expressão é fundamental e não pode passar despercebida, pois significa que o ente que confere legitimidade à ordem jurídica é o povo, não o contrário. A legalidade da secessão

A implicação disso é óbvia, a constituição somente é constituída a partir de algo anterior, a partir de algo que lhe conceda legitimidade, exatamente esse poder popular. Razão pela qual o estado não pode se voltar legitimamente contra o interesse do seu povo, na medida em que ele é a fonte do poder.

De consequência, o patamar normativo (constituição e legislação ordinária) é hierarquicamente inferior ao dos interesses da população, pois a fonte originária do poder encontra-se no povo. O que significa afirmar que ele é o detentor do próprio status político e, ao lado do princípio da auto-determinação dos povos, uma de suas inerentes consequências, permite que o povo escolha como se dá a formação do estado que o representa.

No âmbito jurídico, a direta consequência é a denominada teoria da representação. O que significa que deputados, senadores, governantes recebem mandatos e representam o povo nos assuntos de interesse público, motivo pelo qual não podem, portanto, ir além dos poderes recebidos. Afinal, o estado nada mais é que um espelho dos interesses da população.

Há diversas consequências que daí podem ser extraídas, uma delas é que é ilegal proibir ou impedir a secessão na medida em que a ordem jurídica (constituição, leis) encontra-se em situação hierarquicamente inferior em relação ao poder que a legitima (interesse do povo). Não há qualquer espécie de sentido obrigar o povo a cumprir algo contido na constituição se esse mesmo povo, de modo legítimo, declara-se contrário ao que consta da ordem constitucional.

Também, por essa razão lógica, a constituição não detém força normativa para autodeterminar o que a população tenha interesse em fazer. Ao contrário, o princípio da auto-determinação dos povos ocorre em favor da população e com o fim de descrever que a ela cabe a escolha do seu status político. Assim, além da autodeterminação dos povos se impor em relação à constituição, por ser-lhe anterior e superior, ao mesmo tempo, submete a valor normativo constitucional e infraconstitucional naquilo que lhe diga respeito à tal contrariedade.

Desconsiderar o valor do princípio da autodeterminação dos povos, desconsiderar que o povo pode escolher seu status jurídico implica aceitar que a população esteja submetida a um poder tirânico, a um poder ditatorial, que ocorre quando a ordem jurídica encontra-se detida nas mãos de um grupo ou de uma pessoa, o que faz que essa mesma ordem passe a ocupar instância superior à dos interesses da população que, exatamente por isso, deixa de ser a fonte de sua legitimidade.

Ocorre assim que, se não é cabível ao povo manifestar-se positivamente e de modo eficaz em relação à secessão, por limitação política, física ou jurídica, o poder não emana do povo.

Para que o princípio da auto-determinação dos povos torne-se inaplicável em determinado território, é necessário que a fonte de poder jurídico seja outro que não a população, o que pode ser tanto uma oligarquia quanto o tirano. Isso faz bastante sentido num ambiente socialista quando o partido comanda um país (oligarquia) ou quando um chefe de estado concentra os poderes estatais (ditadura). Nesse ambiente, a constituição usualmente denomina-se dirigente, pois passa a dirigir e determinar a ordem num país em contrário sentido à da liberdade de escolha.

A fim de comparar essa ordem socialista intervencionista com a ordem liberal clássica, vejam-se as primeiras palavras da Constituição americana, “we the people” (nós o povo), e se pode perceber a liberdade com que os founding fathers pensaram a sociedade ao construir os EUA, seja pela rejeição aos poderes da autoridade estatal, seja pelo impedimento de sua intervenção na vida do cidadão, seja por uma sociedade pensada de baixo para cima, seja por uma sociedade tomando a si mesma como ponto de partida, seja pelo fato da ordem jurídica visar a proteção do cidadão contra as ingerências do estado na vida privada. Essas algumas das razões do sucesso da Revolução Americana comparada o fracasso das Revoluções Francesa e Russa, pois ambas acabaram em ditaduras sanguinárias.

O Direito Internacional incorpora em seus princípios fundamentais o direito de autodeterminação dos povos que, obrigatoriamente, inclui apenas o interesse de uma porção da população de um Estado existente, não sua integralidade. A referência a ‘povo’ nunca se refere à totalidade da população de uma nação ou de um estado, na medida em que isso redundaria na eliminação do direito à autodeterminação ou na sua negação perante o estado.

Verdadeiramente, o limite lógico máximo a ser obtido num processo de secessão seria o número necessário para a convocação de uma assembleia constituinte relativa ao território em que aquele povo esteja estabelecido. O raciocínio é que se uma porção da população se manifesta em favor da secessão e essa mesma porção possui capacidade de deliberar sobre uma assembleia constituinte, está aí o número mínimo constitucional para se promover a auto-determinação de uma população.

De outro lado, a necessidade de proteger a integridade territorial de estados não imprime possibilidade jurídica ou ética de impedir a secessão, caso esse seja o interesse do povo. Isso porque tanto o “estado” quanto a “nação” são conceitos etéreos que visam instrumentalizar o interesse da população. Nesse mesmo sentido, tanto o conceito de “estado” quanto de “nação” são termos modernos com poucos séculos de uso na teoria política, justamente estas construções ideológicas que deram fundamento às duas guerras mundiais do século XX, as mais violentas da história. Assim, não seria civilizado preservá-los em detrimento do povo, ou em favor da denegação do interesse legítimo de um povo na defesa de um genocídio, caso tanto do Holodomor, quanto do Holocausto.

Há de se lembrar que o maior assassino de suas respectivas populações é o Estado moderno. Essa uma das razões de sua decadência. Portanto, seria imoral e antiético sustentar qualquer conceito metafísico para defender o indefensável, a agressão a uma pessoa ou a um patrimônio à conta de um fundamento ideológico.

Por fim, o direito à autodeterminação, concebido como um dos “direitos humanos”,  é irrenunciável, mesmo que ocasionalmente negado em algum texto de lei.

 

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Os erros dos liberais

Pondé, Boulos e os erros dos liberais

Recentemente o filósofo Luiz Felipe Pondé criou um novo canal no youtube, cujo nome é “Democracia na teia”. O projeto que inicialmente seria um canal para realizar entrevistas e debates com as principais lideranças políticas do país parecia até interessante, é importante que no atual cenário político brasileiro o debate de ideias se mantenha vivo, porém os clássicos erros que liberais e conservadores costumam cometer já começaram a aparecer.

Hoje, dia 5 de maio de 2019, o convidado da vez foi o ex-candidato à presidência da república pelo PSOL e líder do MTST (movimento que invade e destrói propriedade alheia) Guilherme Boulos, para um diálogo sobre democracia, liberalismo e sobre o papel da esquerda na contemporaneidade. Muitos podem perguntar, mas qual é o problema disso, não seria bom fomentarmos o diálogo entre pessoas de diferentes ideologias? E é aí onde mora o conflito entre a ideologia e a política real. De fato, não há problemas em debater com pessoas de pensamentos diferentes, a grande questão é como se debate, com quem você debate e onde você debate.

Antes de mais nada gostaria de deixar claro que gosto do Pondé, acompanho seu trabalho há bastante tempo e até mesmo já o defendi aqui no site quando foi injustamente atacado. Mas é necessário evidenciar seus erros e mostrar o quão prejudicial a postura ideológica em questão pode ser para o movimento liberal.

Voltando ao tema, o grande problema nessa idealização do “diálogo entre os diferentes” é partir da falsa premissa de que o outro lado quer dialogar ou é uma pessoa intelectualmente honesta para tal, e é aí onde está a falha da maior parte dos liberais, ignorar o estudo da Guerra Política e da realpolitik como um todo. O Guilherme Boulos é uma pessoa que devido a todo o seu histórico, nós sabemos que não só não é aberto ao diálogo, como é uma pessoa que viola direitos alheios (mais especificamente o de propriedade) e é inimigo declarado das liberdades individuais, como podemos ver nas ocasiões em que ele defendeu abertamente a ditadura cubana e a ditadura venezuelana, regimes totalitários que praticam o extermínio sistemático da sua própria população. Tendo isso em mente, qual seria a maneira adequada de debater/líder com o Boulos? Primeiramente, conferir se há de fato a necessidade da realização desse debate, há debates que simplesmente não precisam ser feitos, é necessário analisar se haverá algum retorno para você em discutir com um invasor de propriedades. Caso não haja plateia para ser convencida, não faz sentido o desperdício de tempo. Agora, e se tivermos as condições favoráveis para que tal debate ocorra, como proceder?

É necessário ter em mente que em um debate político, ao contrário do debate intelectual (onde os 2 lados visam chegar a verdade, independente da ideologia, o que não é o caso do Boulos), o seu principal objetivo deve ser sempre convencer a plateia ao seu redor (não o seu adversário) e é aí onde entra a Guerra Política. O estrategista e escritor americano David Horowitz (um dos fundadores da New Left e hoje ativista conservador) em sua obra “A arte da Guerra Política” nos ensina que na Guerra Política o agressor (não confunda agressividade com ser ofensivo ou radical, usamos aqui agressividade como sinônimo de ser incisivo) sempre tende a prevalecer, sendo o “vencedor” aquele que consegue persuadir a maior parte da plateia e a forma para conseguir isso é sendo incisivo e colocando seu oponente sempre contra a parede, mostrando sempre para a plateia o quão inescrupuloso ele é e o quão abjetas são as ideias que o mesmo defende (convenhamos, no caso do Boulos não é muito difícil demonstrar isso), lembrando sempre de se apresentar como o moderado enquanto seu oponente é taxado de radical. Aquele que se porta como bom moço ou tenta a todo custo dialogar pacificamente tende a ser pisoteado por aquele que faz uso da agressividade como método. Lembrando que esse método é um método que sempre foi utilizado em toda a história da política, defendido por estrategistas como Sun Tzu, Maquiavel e Saul Alinsky e usado até os dias de hoje na política (Ver as eleições americanas de 2016).

David Horowitz

Mas qual foi a postura do Pondé e quais os erros dele? Pois bem, o primeiro erro dele foi ceder um espaço em seu próprio canal para o Boulos, onde ele estaria dando um espaço particular para um representante da nanica esquerda psolista sendo que o PSOL jamais daria um espaço para o Pondé apresentar suas ideias. Esse erro poderia ter sido tolerado, caso o Pondé mantivesse uma postura incisiva e soubesse contestar tudo aquilo que o psolista apresentou, mas é aí que entra o segundo erro, o Pondé não só deu total espaço de fala ao líder do MTST, como também manteve a famosa postura do bom moço, uma postura que liberais progressistas (algo que o Pondé não é) costumam ter com a esquerda (nunca com a direita) e sempre com o intuito de mostrar que não é um “extremista de direita”, um “radical” ou um “preconceituoso”, mostrar que é diferente dos outros liberais (que são constantemente atacados por esses progressistas) achando que conseguirá de alguma forma converter o seu oponente esquerdista ou receber em troca algum tipo de autocrítica, mas como sabemos ela nunca vem. O Pondé chegou a dizer que o Bolsonaro representa uma direita violenta, porém, minutos depois comentou sobre a existência da esquerda violenta e declarou que o Boulos não faz parte da mesma (Boulos mais moderado que Bolsonaro??), como foi que o Boulos respondeu? Ele simplesmente defendeu as revoluções comunistas do século XX, falou da importância dos regimes socialistas que tivemos, atacou duramente a “onda extremista de direita” que vigora no nosso país e não apresentou a tão aguardada autocrítica. E quanto ao Pondé, qual resultado positivo ele teve? Absolutamente nenhum, ele deu espaço para um opositor da liberdade, foi extremamente cordial esperando converter seu adversário ou que o mesmo fizesse uma autocrítica, mas na verdade recebeu um verdadeiro show de autoritarismo e serviu de escada (se voluntariou para ser escada seria o termo correto) para as ideias do mesmo, quando a postura que o Pondé deveria ter tido era justamente contestar as ideias do psolista e colocar na parede o seu adversário, mostrando para o público o quão deplorável ele é.

Ideologia x Método

Muitos podem afirmar: “Mas o Pondé não teve a postura correta ao demonstrar que é superior ao seu oponente, chegando ao ponto de fazer o certo sem esperar nada em troca, sabendo que o seu oponente jamais faria isso? ”
A resposta é bem simples: Não

Uma coisa que liberais e libertários precisam entender imediatamente é que na Guerra Política o que importa não é a sua ideologia, mas sim o método utilizado. Na política real o seu objetivo é fazer com que suas ideias sejam aceitas e possam um dia ser colocadas em prática, não é um espaço para ideologismos, tendo isso em mente, não é sendo bom moço que sua ideia será aceita, mas sim usando o método adequado para convencer a plateia, fazendo assim com que seus princípios saiam do campo das ideias e possam ser respeitados pela sociedade. Eu tentei explicar isso em um hangout há uns meses atrás, onde respondia os devaneios do Fhoer (um youtuber analfabeto), mas como esperado, diante da sua incapacidade de compreender a política, o mesmo seguiu sem entender.

Um exemplo bem simples do conflito “ideologia vs método” é a guerra real. Todos nós sabemos que matar um inocente é errado, mas se você está em uma guerra e um oponente aparece na sua frente, por mais que matar seja errado e que seu oponente ainda não tenha feito nada, você deve atirar nele antes que ele possa apresentar qualquer reação, caso contrário você corre o risco do seu adversário sacar a arma e te matar. Na política a mesma coisa acontece, quando você não joga seu oponente na parede e o apresenta como aquilo que há de pior na terra, o seu oponente faz isso com você e a esquerda sempre fez isso muito bem (tanto é que conseguiram se manter no poder por bastante tempo). Isso é algo que o ativista americano Bem Shapiro nos explica muito bem na sua aula “10 regras para debater com a esquerda”, onde logo na primeira regra ele explica que em um debate com plateia a primeira coisa que você deve fazer é sempre bater primeiro, empurrando seu adversário contra a plateia, pois no debate aquele que bate primeiro sempre tende a prevalecer e caso você não faça isso, o seu oponente fará (algo similar ao que o Horowitz ensina). O Bem Shapiro exemplifica isso com a eleição americana de 2012, onde o Mitt Romney adotou a postura do bom moço, deixando claro que o Barack Obama era uma ótima pessoa, porém, incompetente, enquanto o Obama o tratou como o diabo na terra. Como esperado a esquerda venceu essa eleição e só pode ser retirada quando a direita com o Trump soube fazer uso da agressividade como método político (e que fique claro, não apoio o Trump, minha análise não é ideológica).

Conclusão

O Pondé no final não conseguiu nenhum resultado positivo para si ou para os liberais, no máximo beneficiou seu oponente e deu total espaço de fala para um inimigo das ideias de liberdade. Será que a postura do bom moço realmente foi positiva? Pelo visto não, mas poderíamos ter um resultado bem diferente e o público que assistiu poderia ter tido uma maior adesão a ideias liberais caso o Pondé soubesse controlar o ritmo do debate e mantivesse uma postura incisiva, contestando todas as falácias apresentadas pelo Boulos e o apresentando como aquilo que há de pior para a plateia.

Então para os liberais e libertários fica o seguinte ensinamento: na política real deixem o bom-mocismo de lado e ignorem os dogmas e ideologias, utilizem os métodos necessários para fazer com que sua ideia seja transmitida e desqualifiquem (tanto a pessoa quanto as ideias, o que no caso do Boulos é bem fácil de fazer) o seu adversário ainda nos primeiros minutos.

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Cobrança de bagagem

O canto da sereia da proibição da cobrança de bagagem

Artigo de Milton Andrade, vice-presidente da CDL

Se você é a favor de que pobres andem de avião, deveria ser contra a proibição da cobrança de bagagens pelas companhias aéreas. Muita gente comemorou a volta da proibição, aprovada pelo Congresso (falta o presidente sancionar), mas a verdade é que é um retrocesso econômico, compartilhado com apenas quatro países do mundo: Venezuela, Rússia, México e China.

Coincidentemente, nenhum deles possui companhias aéreas low-cost, ou de baixo custo. Como o próprio nome diz, essas empresas cobram preços baixíssimos por suas passagens. Baixíssimos mesmo. Estamos falando de passagens a partir de 15 ou 20 libras, um valor que, mesmo se convertermos em reais, continua bem abaixo do que estamos acostumados a pagar por aqui. E como elas conseguem essa mágica? Entre outras coisas, cobrando separado por serviços assessórios, como o despacho de malas, por exemplo. E isso é o de menos. Há uma companhia low-cost irlandesa que estuda cobrar à parte até pelo uso do banheiro! Claro que esse é um caso extremo, mas há inúmeras outras coisas que podem ser cobradas à parte, e não embutidas no preço, como alimentação a bordo, fones de ouvido, travesseiros, cobertores, assentos mais bem localizados…

Absurdo? Não, se você considerar que, ao contrário do que pensam a maioria dos parlamentares, nada disso sai de graça quando você compra uma passagem no Brasil. O valor está lá, e você paga, usufruindo ou não do serviço. Aí vem aquele argumento: “Ah, mas o preço da passagem não caiu depois que liberaram a cobrança no Brasil”. Tem certeza que não? Você isolou a cobrança de todos os outros fatores que também interferem no preço da passagem? Preço do combustível, salários, cotação do dólar? A relação oferta X demanda permaneceu igual no período?
Com certeza, você não fez essa análise antes de concluir que o preço não caiu. Nem você e nem os deputados que votaram a favor do retorno da proibição. Mas não se preocupe, o economista Bruno César Mariano Resende fez, em sua tese de mestrado na FGV, sobre as Estimativas do Efeito da Taxa de Despacho de Bagagem. E o que ele concluiu foi que, isolados os outros fatores, o valor da tarifa caiu em torno de R$ 15.
“Ah, mas esse valor é muito menor que o preço cobrado pelos despachos de bagagem. Estamos no lucro”. Bom, aí entram dois fatores. O primeiro é que é menor porque está sendo rateado por todos, os que despacham e os que não despacham suas malas.  Da outra forma, apenas os que despacham têm que arcar com os custos. É claro que se você rachar sua conta do supermercado com seus vizinhos, cada um vai pagar um valor menor do que o que você paga atualmente, mas isso não torna correto que seus vizinhos sejam obrigados a rachar as suas compras do mês com você.

 

O segundo e principal fator é que a aviação no Brasil não precisa ter uma política agressiva de descontos porque não tem concorrência. Quando se está num oligopólio (o mesmo que temos no setor bancário, e por isso os altos juros), os clientes não têm muita opção, e fica muito mais fácil fazer cartel, por exemplo. O Brasil tinha quatro empresas aéreas comerciais (hoje são só três) e nenhuma delas é low-cost. Nenhuma delas precisa concorrer com uma low-cost. Então, é claro que não precisam se esforçar muito para oferecer o melhor custo-benefício aos seus clientes.

Aí você pergunta: “Tá…E porque não entraram as tais low-cost no Brasil, enquanto era permitida a cobrança?”. A resposta é muito simples: porque era proibido. A permissão de capital estrangeiro no mercado aéreo brasileiro só será permitida após a sanção do presidente à mesma MP que proíbe a cobrança de bagagem (ele pode vetar essa emenda, e espero que o faça).

Se queremos mesmo que o estudante da escola pública viaje de avião, o caminho é reduzir entraves, abrir o mercado e permitir que tudo seja negociado à parte. Países desenvolvidos que têm passagem barata funcionam assim. Chega de adotar medidas diferentes e esperar resultados iguais.
O apelo de proibir cobrança é bonito, mas não passa do canto da sereia…

 

Veja também Cidades Privadas – Um novo lugar pra chamar de lar

 

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Cidades Privadas – Um novo lugar pra chamar de lar

Artigo de Titus Gebel

No presente momento, 41 milhões de pessoas ao redor do mundo estão fugindo, principalmente como resultado de conflitos armados. Normalmente, refugiados de guerra encontram abrigo em países vizinhos e voltam a casa depois que o conflito terminou. Essa opção se torna impossível enquanto persistirem situações de guerra, os refugiados pertençam a uma minoria oprimida ou simplesmente lhes for negado o retorno. No que diz respeito a isso, essas pessoas são forçadas encontrar um novo lar em outro lugar.

A situação se torna ainda mais dramática quando um considera a extensão de migração não relacionada a guerra. De acordo com uma pesquisa da Gallup de 2009, existem 700 milhões de pessoas que querem deixar sua terra natal, principalmente de estados africanos e árabes. Os destinos preferidos deles são estados de bem-estar ocidentais.

De um lado, isso é compreensível de uma perspectiva humanitária, mas do outro, a quantidade daqueles dispostos a emigrar é tão alta o que pode levar a ruína até mesmo países anteriormente estáveis e industrializados. Conflitos são programados nesse cenário. Entretanto, tal cenário não é de maneira alguma compulsório – Por que migrantes em novos lugares não deveriam ter a oportunidade de se provarem e melhorarem suas vidas?

“Zona Econômica Especial ”

Cidades de migrantes baseadas no conceito de cidades privadas livres seriam exatamente tais lugares. Este é um tipo de “Zona Econômica Especial +”, ou seja, área semiautônomas, as quais são dirigidas como companhias orientadas ao lucro. Por uma taxa anual, a companhia operadora, uma provedora de serviços públicos, vai garantir a proteção da vida, liberdade e propriedade em um território definido.

Isso inclui infraestrutura básica, polícia, bombeiros, resgate de emergência, um arcabouço legal e jurisdição independente para permitir aos moradores executar suas requisições legais legítimas através de um processo regulado.

Todos os moradores recebem um contrato civil escrito da companhia operadora, que regula os direitos e deveres mútuos. Isso inclui os serviços a serem providos pelo operador e a soma a ser paga, assim como as regras aplicáveis e os direitos inalienáveis dos moradores. Disputas que tangem o conteúdo e a interpretação do contrato cívico tomam lugar em tribunais independentes.

Cidades de migrantes são, portanto, cidades privadas livres para refugiados e migrantes, garantindo um arcabouço legal confiável e ‘pé no chão’. Ainda mais, há a possibilidade de facilmente adquirir propriedade imobiliária e importar e exportar bens sem corrupção, assim como estabelecer companhias. Estas são precisamente as condições que geralmente faltam nos países de emigração e que assim dificultam o desenvolvimento econômico.

A abordagem

Primeiro, é necessário assegurar áreas apropriadas nos países de emigração. O estabelecimento de tal território requer um acordo com o respectivo governo ou, em conjunto com governantes locais, caso a influência do governo dentro da área pretendida seja questionável.

Faz sentido para tal acordo não ser concluído apenas entre o operador privado da cidade privada e o país anfitrião, mas também ter outros estados assinando-o, atuando como quase garantidores da cidade de migrantes. Por exemplo, as partes contratuais concordariam em respeitar os direitos fundamentais e acordos internacionais na cidade, como condições de trabalho, tráfico humano, lavagem de dinheiro e similares.

Mesmo assim, a vantagem que cidades de migrantes são dirigidas por uma companhia privada não deve ser subestimada. A aceitação de tal estrutura provavelmente será muito mais alta do que se outros estados tomarem a administração diretamente. Nenhum país gosta de ter território dentro de sua própria jurisdição que seja administrado por poderes externos.

Sob lei internacional, a cidade privada ainda é parte do país anfitrião, mas constitui uma zona administrativa especial que mantém suas próprias regras, sua própria jurisdição e sua própria força de segurança. Um exemplo comparável é o status que Hong Kong tem vis-à-vis China. Tal regime pode inicialmente ser instalado por um período de tempo que é longo o suficiente para garantir segurança para moradores e investidores, por exemplo, um período de cinquenta anos.

Estados podem ser convencidos de tal conceito se eles esperam serem beneficiados por ele. No mais, nos arredores das cidades-estados de Hong Kong, Cingapura ou Mônaco um cinturão de áreas densamente povoadas e prósperas se formou. Essas novas áreas prósperas pertencem aos estados vizinhos. Se tais áreas metropolitanas emergem em uma área previamente subdesenvolvida, então isso também é bom negócio para o estado para o país anfitrião.

Segurança

Especialmente em áreas de conflito, é essencial proteger militarmente a cidade de migrantes do exterior. A cidade em si é absolutamente neutra, de acordo com o modelo suíço, e abstém de qualquer interferência em conflitos. Portanto, a garantia de segurança externa não deveria ser provida por forças locais, mas por empresas de segurança internacionalmente ativas. Isso é especialmente verdade se quiser evitar a presença de tropas militares de outros estados. Se outros estados assinaram o contrato eles podem prover a garantia de segurança para a cidade de migrantes. Isso por si ajudará a manter em cheque potenciais desejos dos vizinhos da cidade.

E sobre a segurança dentro da cidade? Aqui certa robustez é inevitável, se não se quiser trazer para dentro da cidade conflitos regionais existentes. No contrato com a companhia operadora cada morador se dispõe a observar as regras, o que inclui renúncia da violência contra pessoas de outras fés e dissidentes. Uma violação, por outro lado, leva à rescisão do contrato e à remoção física (da pessoa) da cidade. Cada morador declara previamente no contrato de convênio que ele está preparado para retornar ao local de onde veio em tal caso. Se isso não é possível, a cidade prepara um centro de recepção, que pode ser deixado a qualquer tempo, mas não na direção da cidade.

Para alguns isso pode parecer duro, mas define o incentivo crítico para renunciar à violência. Precisamente porque em uma cidade de migrantes se espera que existam diversos grupos que dificilmente tem um entendimento cultural e religioso comum, é indispensável estabelecer regras claras e executá-las de acordo com o princípio da tolerância zero. Aí mora uma chance, também – poderes moderados são apoiados e encorajados.

Enfim, uma cidade de migrantes só será economicamente bem-sucedida se, em conjunto a liberdade econômica, a liberdade pessoal daqueles que têm diferentes credos e até mesmo dos descrentes for garantida. Provar esse relacionamento na prática é uma maneira significativa de tirar o vento das velas dos fundamentalistas.

Financiamento

Construir uma infraestrutura básica, forças de segurança, administração e uma organização judicial requer financiamento significativo. Dado o componente político do projeto, é óbvio que potenciais países de imigração proverão ajuda financeira, como credores da companhia operadora. Isso não seria um mau negócio de maneira alguma.

De acordo com estimativas, os custos da imigração em massa à Alemanha desde 2015 somam pelo menos 30 bilhões de euros por ano. Essa quantidade de dinheiro permitiria pré-financiar várias cidades de migrantes nas áreas afetadas. Depois de um período de startup, diferente de centros de detenção, elas seriam autossuficientes e, se bem-sucedidas, capazes de pagar de pagar os benefícios.

A atividade administrativa, incluindo os serviços municipais, é realizada pelo operador ou delegada para um empreiteiro geral com experiência relevante. Isso corresponde ao modelo de Sandy Springs, nomeado em homenagem a uma cidade perto de Atlanta, EUA, que privatizou todas as funções públicas e depois de 10 anos concluiu que a qualidade dos serviços urbanos aumentou consistentemente, mas os custos diminuíram de 10% a 40% dependendo do departamento administrativo.

Provedores privados de serviços de segurança já estão exercendo uma função de polícia quando se trata de garantir segurança e ordem em Zonas Econômicas Especiais. O operador da cidade também provê um sistema de lei civil, incluindo tribunais. A ideia é adotar um sistema legal provado que oferece aos investidores segurança e é apropriado para promover prosperidade econômica, como a lei civil suíça ou a common lawinglesa. Já existem precedentes para importação de sistemas legais estrangeiros, como evidenciado pelas Zonas Econômicas Especiais como o Dubai International Financial Centre e o Abu Dhabi Global Market, ambos os quais introduziram sistemas legais baseados no common law britânico.

Recém-chegados sem condições financeiras poderiam ser subsidiados pela cidade privada por um ano, desde que os custos sejam pagos mais tarde, assim que a renda correspondente for ganha. Dar uma impressão de esmolas deve ser evitado. Não é um campo de refugiados que é dirigido por caridade ou pelas Nações Unidas, é uma cidade que vive por e através de seus habitantes.

É da maior importância que cada um contribua, não importa o quão pouco, de maneira a tornar claro que segurança, educação e infraestrutura não estão inclusos de graça. Uma cidade de migrantes que emerge do nada só pode ser bem-sucedida se seus habitantes estão dispostos a trabalhar e produzir.

Sucesso

É importante que as cidades de migrantes deem incentivos para o assentamento de indivíduos com maior grau de escolaridade, empreendedores e investidores. Cidades cujos habitantes consistem exclusivamente ou predominantemente de analfabetos não terão sucesso. Portanto, cada cidade precisa poder escolher seus próprios habitantes para atingir uma mistura saudável de quantidade e qualidade. Se a cidade privada floresce mais tarde, empregos adicionais para os não habilidosos serão criados automaticamente.

A companhia operadora certamente terá que pré-financiar pelos primeiros anos. Todavia, se o ponto de equilíbrio foi calculado para ser atingido com o número de, por exemplo, 100 mil habitantes e 200 mil pessoas acabam indo viver lá, a empresa vai ter lucro. A razão é que polícia, justiça e infraestrutura não têm que ser dobradas para atingir o mesmo nível de serviço.

Alternativamente, ou adicionalmente, é possível impor taxas indiretas, em particular taxas de valor adicionado ou taxas moderadas sobre propriedade imobiliária, como taxas de transferência de propriedade ou taxas de propriedade. A companhia operadora inicialmente adquiriu a propriedade de terra na área da cidade privada. O subsequente aumento no valor da terra pode representar um lucro e permitir financiamento cruzado de outras áreas. Se um valor particularmente alto de (lucro) excedente é gerado, as contribuições podem ser reduzidas.

Sistema político

A estrutura privada da cidade evita o risco de que, no evento de uma vitória através de eleição, o vencedor favorecerá um associado próximo ou instalará um regime que compromete estabilidade ou espanta negócios e investidores. Como mostra a experiência, isso infelizmente acontece de novo e de novo, especialmente na África e na Arábia.

Devido ao sistema em si, conflitos políticos na cidade de migrantes sequer emergem – quanto menos política, melhor. Desenvolvimento econômico, segurança e estabilidade vêm antes de participação política. Isso pode ser introduzido em uma segunda fase, digamos depois de 10 anos, com os moradores então podendo escolher o administrador da cidade ou prefeito, recusar medidas ou mudanças de regras através de um referendo.

No mais, é concebível que ao longo do tempo, os próprios habitantes tornem-se coproprietários através da alocação de ações na companhia operadora. Isso traria um alinhamento de interesses, na medida em que os moradores então não teriam apenas o direito de participação e co-decisão nas reuniões de acionistas da operadora municipal, mas também o interesse econômico na prosperidade da cidade privada. A alocação de ações pode ser associada à duração mínima de permanência na cidade, ao pagamento pontual de contribuições ou critérios similares, que criam incentivos para bom comportamento.

Conclusão

Imagine uma nova Hong Kong ou uma nova Dubai surgindo um dia no Mediterrâneo! Isso teria efeitos positivos significativos para todas as comunidades próximas. Em termos de tamanho, cidades privadas livres deveriam compreender pelo menos 10, ou melhor, 100 quilômetros quadrados, de maneira a permitir o desenvolvimento comercial e industrial posterior. Idealmente, a área correspondente tem acesso ao mar e inicialmente não está populada.

Segurança garantida, comprometimento com a lei e contratos, liberdades pessoais e econômicas e a recusa em aceitar conflito político ou religioso são todas indicações de que tais comunidades crescerão e prosperarão. Elas podem oferecer a muitas pessoas a perspectiva real que elas não teriam de outra maneira, simplesmente porque elas nasceram no lugar errado.

Titus Gebel é um empreendedor alemão com um PhD em Direito. Entre outras coisas, ele fundou a empresa de mineração Deutsche Rohstoff AG. Ele é atualmente CEO da FreePrivate Cities Inc., uma empresa que busca implementar esse modelo, e também escreveu um livro sobre o assunto, já disponível em Português.
Este artigo foi originalmente publicado em Alemão no Neue Zürcher Zeitung
Traduzido ao Inglês por Nikolai Stengel e ao Português por Marcelo Gastal Soruco
Revisado por Marco Antonio

 

Veja também Entrevista. Paulo Demchuk e Jefersson Candido são entrevistados por Geraldo Fantinati

 

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