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Lei de abuso de autoridade

Lei de abuso de autoridade

Uma das características centrais dos organismos estatais brasileiros é a ausência de responsabilidade. Tudo fazem sem limitações legais e, independentemente dos danos causados, não há responsabilização dos autores.

O STF é um grande porta-voz da irresponsabilidade. Tomam toda e qualquer medida judicial, com amplas repercussões, sem qualquer apreço pelo interesse da sociedade ou da legalidade do ato. E isso ocorre há décadas. Entretanto, passados vários anos, somente agora que foi determinada a invasão ilegal do Escritório do ex-PGR JANOT alguns procuradores se manifestaram contra a violação ao estado de direito da parte do STF. Não há qualquer dúvida a respeito dessa violação, tanto quanto não há qualquer dúvida a respeito da ilegalidade do ato cometido pelo STF. Também, são igualmente corretas as críticas dos procuradores a tais atos. A bem ver, numa análise rigorosa, difícil é encontrar uma decisão adequadamente prolatada junto ao STF.

O ponto a ressaltar é que isso é um fato comum e notório praticado por todos os organismos judiciários brasileiros e não começou quando os procuradores da República se deram conta do assunto. Não há nada de incomum no ato do STF que já não venha sendo cometido diariamente há décadas e cometido por todos os demais organismos estatais. O abuso é mais que comum, é extraordinariamente comum e talvez uma característica da cultura brasileira.

Mudemos um pouco a perspectiva para uma outra leitura sobre a questão. Publicou-se na mídia que o presidente Bolsonaro tem buscado outras fontes de orientação sobre economia, além do Ministro da Economia PAULO GUEDES, fato que levou à valorização de um grupo de militares nacionalistas que almejam evitar a privatização da Petrobrás, Banco do Brasil e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, entre outras estatais. Ou seja, militares intercedem na economia para manter o poder econômico dentro do governo. Ocorre que a função dos militares é fazer a proteção contra o inimigo externo e evitar eventual fragmentação interna do estado. Não é função dos militares intervir num outro poder para implementar a particular agenda de alguns de seus integrantes.

A Lei de Abuso de autoridade é uma pequena tentativa de conter os reiterados e muito conhecidos abusos cometidos pelas autoridades judiciárias, embora essa mesma lei seja insuficiente e outros instrumentos façam-se necessários para tais fins. Como as autoridades não estão acostumadas ao limite próprio dos homens comuns, naturalmente a crítica por elas formulada foi ampla, a ponto de dizerem que a atividade seria impossibilitada dado o temor que causaria a lei quando se fizesse a apreciação de alguma questão judicial. De fato, o judiciário é como uma criança mimada que sempre teve de tudo, com direito a tirar todos os seus bens e mandá-lo para a prisão.

No instante em que as regalias de julgar em desconformidade com a lei, fora e além da legislação lhes são retiradas, a criança esperneia, grita, chora, se joga ao chão. É exatamente o caso. Nenhuma pessoa com um mínimo de maturidade, experiência e leitura leva isso a sério. Entretanto, como a histeria faz parte central da política, a mídia fez sensacionalismo em cima da questão, pois precisa vender seus preciosos espaços para anúncios. Evidentemente, o Judiciário e MP entram em simbiose com a mídia, pois é preciso vender a Lava Jato contra a corrupção. O ponto alto judiciário, um exemplo para o mundo, sem sombra de dúvida também é um ponto fora da curva. Não há nada parecido com isso no restante dos organismos judiciários.

Na medida em que se vende ao distinto público a grande operação policial que enviou poderosos à cadeia, deixa-se de lado o fato que a Lava Jato é única. Fora esse excepcionalíssimo caso, o Judiciário e o MP são palco de lentidão, erros os mais crassos, custo elevadíssimo, vantagens, vantagens e mais vantagens. Coloca-se a Lava Jato na vitrine judiciária quando o caso corriqueiro é de uma vastidão infindável de pobreza intelectual e moral. Até nisso, portanto, os órgãos judiciários são injustos, pois querem transformar a exceção em regra a fim de esconder a criminosa condução dos processos nos casos comuns. Tudo por pura propaganda visando, ao fim, a manutenção dos privilégios inerentes à burocracia, a mídia é usada para fazer a manutenção do status quo burocrático.

Bom lembrar, quem preside o processo é o judiciário, quem o instrumentaliza mediante cartórios e servidores é o judiciário, quem concede prazos aos juiz e servidores para realização dos atos processuais é o judiciário, pois a Corregedoria é quem não aplica as penas e relativiza o valor normativo do Código de Processo Civil. Em termos práticos inexiste punição para magistrado que perde prazo processual, nem dentro do processo, nem administrativamente. E magistrados não se importam em perder prazos processuais. Tratam isso como se fosse uma questão irrelevante, como se o processo fosse um bem seu particular.

Além disso, o poder judiciário brasileiro é o mais caro do planeta, consome algo em torno de 1,5% do PIB, três vezes mais que o poder judiciário alemão e não consegue cumprir mínimas funções, como entregar um processo de forma célere, eficaz e de baixo custo. Aliás, é o contrário, o processo judicial é lento, é ineficaz, é burocrático e de alto custo. Não suficiente, é inseguro, pois cada magistrado utiliza uma mesma legislação aplicada de forma diferente para cada magistrado, multiplicado pelo número de assessores de cada magistrado. Não há limites para o poder judiciário, seja porque cada magistrado faz o que bem entende, seja porque as variações de entendimento são incalculáveis.

Esses fatos em conjunto tornam injustificável o custo dispensado com o organismo e o empenho de terceiros que usufruem desse não serviço. O estado e seus órgãos desconsideram: (a) o custo da burocracia; (b) o custo direto do serviço prestado; (c) o custo indireto do serviço estatal; (d) o custo eventual derivado do serviço estatal. Como um todo, há desconsideração dos custos porque a elite burocrática importa-se exclusivamente com suas vantagens e salários, não com os problemas reais sistêmicos dos organismos que presidem.

A Lei de Abuso é apenas um primeiro passo que deve obrigar cada organismo a permanecer dentro do âmbito de suas respectivas competências. Como andam as coisas atualmente, os jurisdicionados não são mais que súditos, servos submissos do supremo interesse do funcionário estatal.

 

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